AREsp 2548235 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o recurso buscava reanálise de documentos e fatos já apreciados em dois graus de jurisdição, hipótese vedada em Recurso Especial conforme a Súmula 7/STJ, tornando inviável a modificação da premissa fática adotada na origem.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Benefício Previdenciário Recebido Indevidamente, Má Fé, Decadência, Revisão Do Contexto Fático Probatório, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Benefício Previdenciário Recebido Indevidamente Má Fé Decadência Revisão Do Contexto Fático Probatório Súmula 7/stj

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas e fatos em Recurso Especial
  3. 3 Decadência e má-fé no recebimento de benefício previdenciário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o recurso buscava reanálise de documentos e fatos já apreciados em dois graus de jurisdição, hipótese vedada em Recurso Especial conforme a Súmula 7/STJ, tornando inviável a modificação da premissa fática adotada na origem.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.