AREsp 1969120 - DECISAO

AREsp 1969120 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que o acórdão recorrido fundamentou-se suficientemente, sem omissão ou contradição, aplicando o entendimento do STJ de que o regulamento aplicável é o vigente ao tempo da implementação das condições de elegibilidade (art. 17 da LC 109/2001/REsp 1.435.837/RS), e porque o agravante não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: MULTIBRA FUNDO DE PENSÃO (atual denominação do HSBC FUNDO DE PENSÃO S/A)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte agravante.
Legal Topics
Benefício Proporcional Diferido, Tempus Regit Actum, Aplicação De Regulamento, Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc/15), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Previdência Privada Processo Civil Benefício Proporcional Diferido Tempus Regit Actum Aplicação De Regulamento Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc/15) Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MULTIBRA FUNDO DE PENSÃO (atual denominação do HSBC FUNDO DE PENSÃO S/A)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional (omissão/contradição)
  2. 2 regime e regulamento aplicável ao benefício previdenciário complementar
  3. 3 aplicabilidade do Decreto nº 81.240/78 e da Lei nº 6.435/77

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que o acórdão recorrido fundamentou-se suficientemente, sem omissão ou contradição, aplicando o entendimento do STJ de que o regulamento aplicável é o vigente ao tempo da implementação das condições de elegibilidade (art. 17 da LC 109/2001/REsp 1.435.837/RS), e porque o agravante não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte agravante.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado, em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.