AREsp 2313384 - DECISAO

AREsp 2313384 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso, a elegibilidade ao benefício proporcional diferido ocorreu no momento do desligamento (03.03.2000) e o regulamento vigente àquela época não previa BPD, de modo que não se aplica o regulamento de 2009 nem a Lei Complementar n. 109/01 para alterar essa situação; ademais, a alegação de violação de dispositivos do Decreto n. 81.240/77 e da Lei n. 6.435/77 não foi prequestionada no acórdão de origem, impedindo o conhecimento da matéria.

Parties
Agravante: LOTHARIO LEVI VILLATORI; Recorrente: HSBC BANK BRASIL S.A - BANCO MÚLTIPLO; Recorrente: HSBC FUNDO DE PENSÃO S.A; Recorrente: ESPÓLIO DE LOTHARIO LEVI VILLATORI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo em parte e nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Benefício Proporcional Diferido, Regulamento Aplicável Ao Plano Fechado De Previdência, Prequestionamento, Honorários De Sucumbência, Tema 907/stj
Previdência Privada Direito Previdenciário Processo Civil Benefício Proporcional Diferido Regulamento Aplicável Ao Plano Fechado De Previdência Prequestionamento Honorários De Sucumbência Tema 907/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LOTHARIO LEVI VILLATORI

Agravante

HSBC BANK BRASIL S.A - BANCO MÚLTIPLO

Recorrente

HSBC FUNDO DE PENSÃO S.A

Recorrente

ESPÓLIO DE LOTHARIO LEVI VILLATORI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual o regulamento aplicável para aferição da elegibilidade ao benefício proporcional diferido: o vigente ao tempo do desligamento ou o vigente ao tempo da aposentadoria pelo RGPS
  2. 2 Aplicabilidade da Lei Complementar n. 109/01 e do Regulamento APABA/2009 ao caso
  3. 3 Prequestionamento quanto à alegação de violação de dispositivo do Decreto n. 81.240/77 e da Lei n. 6.435/77

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso, a elegibilidade ao benefício proporcional diferido ocorreu no momento do desligamento (03.03.2000) e o regulamento vigente àquela época não previa BPD, de modo que não se aplica o regulamento de 2009 nem a Lei Complementar n. 109/01 para alterar essa situação; ademais, a alegação de violação de dispositivos do Decreto n. 81.240/77 e da Lei n. 6.435/77 não foi prequestionada no acórdão de origem, impedindo o conhecimento da matéria.

Court Disposition

Conhece-se do agravo em parte e nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para conhecer em parte e negar provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento), incidentes sobre o valor já arbitrado pela origem, em favor dos patronos da parte recorrida.