AREsp 1742495 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento central do acórdão recorrido (decisão que indeferiu o benefício por ausência de previsão regulamentar e de comprovação dos requisitos legais), aplicando-se a Súmula 283/STF e mantendo-se a decisão agravada.
- Parties
- Agravante: APARECIDO MENDES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
- Legal Topics
- Benefício Proporcional Diferido, Admissibilidade De Recurso, Súmula 283/stf, Requisitos Legais Para Concessão De Benefício
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
APARECIDO MENDES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica ao fundamento do acórdão recorrido
- 2 Obrigatoriedade de previsão contratual do benefício proporcional diferido
- 3 Comprovação do cumprimento dos requisitos legais para concessão do benefício
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento central do acórdão recorrido (decisão que indeferiu o benefício por ausência de previsão regulamentar e de comprovação dos requisitos legais), aplicando-se a Súmula 283/STF e mantendo-se a decisão agravada.
Court Disposition
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment