AREsp 566693 - DECISAO

AREsp 566693 - DECISAO

O Tribunal concluiu que as questões relativas à necessidade de manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial foram devidamente prequestionadas, afastando o óbice da Súmula 211, e que o exame da matéria não demanda reexame de provas, assim não incidindo a Súmula 7. Constatada divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência consolidada do STJ que veda a concessão de benefícios em planos fechados sem prévia formação de fonte de custeio, deu-se provimento ao agravo e ao recurso especial para julgar improcedente o pedido inicial, determinando condenação do autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

Parties
Autor: Kurt Ignácio Petter; Requerida: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Decisão Em Recurso Especial (agravo Provido)
Outcome
Provimento do agravo e do recurso especial para julgar improcedente o pedido inicial
Legal Topics
Benefício Proporcional Diferido, Equilíbrio Financeiro E Atuarial, Prescrição Quinquenal, Admissibilidade Recursal (súmula 211), Proibição De Reexame De Provas (súmula 7)
Previdência Complementar Processo Civil Direito Previdenciário Benefício Proporcional Diferido Equilíbrio Financeiro E Atuarial Prescrição Quinquenal Admissibilidade Recursal (súmula 211) Proibição De Reexame De Provas (súmula 7)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Kurt Ignácio Petter

Autor

Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI

Requerida

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Decisão Em Recurso Especial (agravo Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se é necessária a manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial para concessão retroativa do Benefício Proporcional Diferido (BPD) em entidade de previdência privada fechada
  2. 2 Se houve prequestionamento suficiente das normas das Leis Complementares nº 108/2001 e nº 109/2001 afastando o óbice da Súmula 211 do STJ
  3. 3 Se o conhecimento do recurso exige reexame de prova (incidência da Súmula 7)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que as questões relativas à necessidade de manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial foram devidamente prequestionadas, afastando o óbice da Súmula 211, e que o exame da matéria não demanda reexame de provas, assim não incidindo a Súmula 7. Constatada divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência consolidada do STJ que veda a concessão de benefícios em planos fechados sem prévia formação de fonte de custeio, deu-se provimento ao agravo e ao recurso especial para julgar improcedente o pedido inicial, determinando condenação do autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

Court Disposition

Provimento do agravo e do recurso especial para julgar improcedente o pedido inicial

Orders

  • Julgar improcedente o pedido inicial
  • Condenar o autor ao pagamento das custas processuais