AREsp 2620119 - DECISAO

AREsp 2620119 - DECISAO

Porquanto o tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.246), os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar, no Tribunal de origem, o julgamento do paradigma; determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigmático e em...

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Parties
Recorrente: INSS; Agravante: NILCEIA MACEDO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo / Tema Afetado Aos Recursos Repetitivos (tema 1.246); Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Baixa E Posterior Juízo De Retratação Ou Negativa De Seguimento Em Observância Ao Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa
Legal Topics
Benefícios Acidentários, Incapacidade Laborativa, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Juízo De Retratação, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Direito Previdenciário Processo Civil Benefícios Acidentários Incapacidade Laborativa Recursos Repetitivos Afetação De Tema Juízo De Retratação Art. 1.040 Do Cpc/2015

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Parties

INSS

Recorrente

NILCEIA MACEDO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo / Tema Afetado Aos Recursos Repetitivos (tema 1.246); Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Baixa E Posterior Juízo De Retratação Ou Negativa De Seguimento Em Observância Ao Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 (In)admissibilidade de recurso especial para rediscutir conclusões do acórdão quanto ao preenchimento do requisito legal da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa (existência, extensão e duração)
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e afetação do Tema 1.246
  3. 3 Obrigatoriedade de aguardar julgamento do recurso paradigma e atuação do Tribunal de origem conforme art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Porquanto o tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.246), os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar, no Tribunal de origem, o julgamento do paradigma; determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigmático e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, seja negado seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou seja realizado o juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com baixa.
  • Negue-se seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior.