AREsp 2719359 - DECISAO

AREsp 2719359 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem decidiu com fundamento em laudo pericial conclusivo sobre a ausência de incapacidade laborativa, matéria que implicaria reexame de prova, vedado ao STJ pela Súmula 7; além disso, não houve prequestionamento adequado de algumas matérias indicadas, e aplicaram-se os enunciados sumulares citados. Em razão de decisão anterior sobre honorários, determinou-se a majoração de 1% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Réu: Instituto Nacional do Seguro Social INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Ação Acidentária / Agravo Em Recurso Especial Perante O Stj; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Benefícios Acidentários, Auxílio Doença, Incapacidade Laborativa, Perícia Médica, Honorários Periciais, Gratuidade Judiciária, Prequestionamento, Súmulas Jurisprudenciais
Direito Previdenciário Processo Civil Benefícios Acidentários Auxílio Doença Incapacidade Laborativa Perícia Médica Honorários Periciais Gratuidade Judiciária +2 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social INSS

Réu

Procedural Posture

Ação Acidentária / Agravo Em Recurso Especial Perante O Stj; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência de incapacidade laborativa para concessão de benefícios acidentários
  2. 2 nexo de causalidade entre doença e atividade profissional
  3. 3 valoração do laudo pericial como prova suficiente

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem decidiu com fundamento em laudo pericial conclusivo sobre a ausência de incapacidade laborativa, matéria que implicaria reexame de prova, vedado ao STJ pela Súmula 7; além disso, não houve prequestionamento adequado de algumas matérias indicadas, e aplicaram-se os enunciados sumulares citados. Em razão de decisão anterior sobre honorários, determinou-se a majoração de 1% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em parte e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites e a eventual concessão de gratuidade judiciária.