AREsp 3009943 - DECISAO

AREsp 3009943 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as matérias trazidas envolviam interpretação de normas e atos normativos estaduais ou argumentos fundados em princípios (que não integram o conceito de lei federal para fins de Recurso Especial) e porque a fundamentação recursal estava dissociada...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CLECIO CORREA DOS SANTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Benefícios Acidentários, Reajuste Integral, Tema 905, Segurança Jurídica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Previdenciário Benefícios Acidentários Reajuste Integral Tema 905 Segurança Jurídica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 39 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLECIO CORREA DOS SANTOS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Suposta violação do art. 6º, II, da Lei n. 5.316/67 e do Ato Normativo TJRJ nº 10/1993 quanto à aplicação do primeiro reajuste integral em benefícios acidentários
  2. 2 Alegada afronta ao Tema 905 (REsp 1.111.148/PR) e ao princípio da segurança jurídica quanto à aplicação do primeiro reajuste integral
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial quando as alegações envolvem princípios ou interpretação de norma não federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as matérias trazidas envolviam interpretação de normas e atos normativos estaduais ou argumentos fundados em princípios (que não integram o conceito de lei federal para fins de Recurso Especial) e porque a fundamentação recursal estava dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido, o que atrai a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.