HC 689956 - DECISAO

HC 689956 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ, por entender que a prática recente de infração disciplinar grave (01/11/2020) macula o preenchimento do requisito subjetivo para a concessão do benefício; ao mesmo tempo, reconheceu-se que a gravidade abstrata dos delitos e o longo tempo de pena, isoladamente, não justificam o indeferimento sem avaliação concreta do cumprimento da pena.

Parties
Paciente: JOSE ROBERTO ARAUJO DE SENA; Defesa: A defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Benefícios Da Execução Penal, Livramento Condicional, Progressão De Regime, Falta Grave, Histórico Disciplinar, Saídas Temporárias
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Parties

JOSE ROBERTO ARAUJO DE SENA

Paciente

A defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 contestação de acórdão que cassou benefício de visita periódica ao lar
  2. 2 possibilidade de indeferimento de benefícios da execução penal com base em gravidade abstrata dos delitos e tempo de pena
  3. 3 valoração de infração disciplinar recente como impeditivo do benefício

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ, por entender que a prática recente de infração disciplinar grave (01/11/2020) macula o preenchimento do requisito subjetivo para a concessão do benefício; ao mesmo tempo, reconheceu-se que a gravidade abstrata dos delitos e o longo tempo de pena, isoladamente, não justificam o indeferimento sem avaliação concreta do cumprimento da pena.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.