REsp 1918296 - ACORDAO

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Como o réu foi preso em flagrante em 12/07/2014, solto em 09/01/2015 e preso novamente em 19/09/2015, ficando mais de oito meses em liberdade, a corte decidiu que a data da última prisão (19/09/2015) deve ser considerada como termo inicial para concessão de benefícios executórios, sob pena de computar tempo de pena...

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Parties
Agravante: HELIO BATISTA MARTINS DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Benefícios Executórios, Detração, Progressão De Regime, Marco Inicial Da Execução
Penal Processo Penal Benefícios Executórios Detração Progressão De Regime Marco Inicial Da Execução

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Parties

HELIO BATISTA MARTINS DA CONCEIÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Qual a data-base para concessão de benefícios da execução penal quando houve prisão em flagrante, soltura e posterior nova prisão?
  2. 2 Se a prisão provisória anterior deve ser considerada como marco inicial para progressão de regime ou apenas como detração.

Ratio Decidendi

Como o réu foi preso em flagrante em 12/07/2014, solto em 09/01/2015 e preso novamente em 19/09/2015, ficando mais de oito meses em liberdade, a corte decidiu que a data da última prisão (19/09/2015) deve ser considerada como termo inicial para concessão de benefícios executórios, sob pena de computar tempo de pena não cumprido; o período de prisão provisória anterior deve servir apenas para fins de detração, sendo acrescido ao tempo contado a partir da última prisão.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a data de 19/09/2015 como termo inicial para futuros benefícios em execução penal