RHC 212594 - DECISAO

RHC 212594 - DECISAO

Negou‑se provimento porque não há constrangimento ilegal nem mora injustificada do Estado: a exigência de cumprimento da recomendação do exame criminológico (participação em grupo sobre violência contra a mulher) é proporcional diante da gravidade concreta do feminicídio cometido e a atividade tem previsão de início próxima (abril de 2025), de modo que não se configura direito líquido e certo à antecipação dos benefícios externos.

Parties
Paciente: RONALDO ANDRADE ALMEIDA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nega Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Benefícios Externos, Exame Criminológico, Excesso De Prazo, Progressão De Regime, Princípio Da Colegialidade, Ressocialização
Execução Penal Direito Processual Penal Benefícios Externos Exame Criminológico Excesso De Prazo Progressão De Regime Princípio Da Colegialidade Ressocialização

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Parties

RONALDO ANDRADE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se é necessário aguardar o cumprimento integral das recomendações do exame criminológico para concessão de benefícios externos
  2. 2 Se houve mora injustificada do Estado na implementação das sugestões do laudo criminológico, configurando constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento porque não há constrangimento ilegal nem mora injustificada do Estado: a exigência de cumprimento da recomendação do exame criminológico (participação em grupo sobre violência contra a mulher) é proporcional diante da gravidade concreta do feminicídio cometido e a atividade tem previsão de início próxima (abril de 2025), de modo que não se configura direito líquido e certo à antecipação dos benefícios externos.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Ordem denegada (nego provimento ao recurso ordinário).
  • Recomenda‑se maior celeridade na oferta ao apenado de participação no grupo sobre violência contra a mulher.