RHC 212594 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por não haver manifesta ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a necessidade de cautela na concessão de benefícios externos, condicionando-os ao cumprimento das recomendações do exame criminológico diante da gravidade concreta do feminicídio e verificou-se ausência de desídia, pois a participação no grupo tem previsão próxima e o apenado foi inserido em lista de espera que segue trâmite regular.

Parties
Agravante: RONALDO ANDRADE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual 24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Benefícios Externos, Excesso De Prazo, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Feminicídio, Agravo Regimental
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Benefícios Externos Excesso De Prazo Exame Criminológico Progressão De Regime Habeas Corpus +2 more

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Parties

RONALDO ANDRADE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual 24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo no deferimento de benefícios externos do regime semiaberto
  2. 2 Necessidade de implementação das recomendações do exame criminológico antes da concessão de benefícios externos
  3. 3 Alegação de desídia do juízo da execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por não haver manifesta ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a necessidade de cautela na concessão de benefícios externos, condicionando-os ao cumprimento das recomendações do exame criminológico diante da gravidade concreta do feminicídio e verificou-se ausência de desídia, pois a participação no grupo tem previsão próxima e o apenado foi inserido em lista de espera que segue trâmite regular.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental