HC 849254 - ACORDAO

HC 849254 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e adequada demonstrando a ausência dos requisitos subjetivos para concessão dos benefícios (liderança em facção, exame criminológico desfavorável, gravidade dos crimes, uso anterior de saída para praticar crimes, apreensão de telefone em 2020, proposta de trabalho suspeita), e o reexame do conjunto fático-probatório seria inviável na via do habeas corpus; aplicou-se a jurisprudência e a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: JEAN CARLOS DE ALMEIDA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Benefícios Extramuros, Visita Periódica Ao Lar, Trabalho Extramuros, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Liderança Em Organização Criminosa, Revisão De Provas
Processo Penal Execução Penal Benefícios Extramuros Visita Periódica Ao Lar Trabalho Extramuros Progressão De Regime Exame Criminológico Liderança Em Organização Criminosa +1 more

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Parties

JEAN CARLOS DE ALMEIDA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos subjetivos para concessão de trabalho extramuros e visita periódica ao lar
  2. 2 compatibilidade do benefício com os objetivos da pena
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e adequada demonstrando a ausência dos requisitos subjetivos para concessão dos benefícios (liderança em facção, exame criminológico desfavorável, gravidade dos crimes, uso anterior de saída para praticar crimes, apreensão de telefone em 2020, proposta de trabalho suspeita), e o reexame do conjunto fático-probatório seria inviável na via do habeas corpus; aplicou-se a jurisprudência e a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos