AREsp 2677075 - DECISAO

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Em razão da afetação do tema 1.283 à Primeira Seção como recursos repetitivos e de acordo com o Regimento Interno do STJ, impõe‑se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que neles permaneçam suspensos até o fim do julgamento qualificado, devendo o Tribunal observar os arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia.

Parties
Agravante: PORTER MARKET PLACE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Afetação a Recursos Repetitivos (tema 1.283) E Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior, com determinação de que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.
Legal Topics
Benefícios Fiscais, CADASTUR, Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse), SIMPLES Nacional, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Benefícios Fiscais CADASTUR Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse) SIMPLES Nacional Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PORTER MARKET PLACE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Afetação a Recursos Repetitivos (tema 1.283) E Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 se é necessário (ou não) que o contribuinte esteja previamente inscrito no CADASTUR, conforme previsto na Lei 11.771/2008, para que possa usufruir dos benefícios previstos no PERSE (Lei 14.148/2021)
  2. 2 se o contribuinte optante pelo SIMPLES Nacional pode (ou não) beneficiar-se da alíquota zero relativa ao PIS/COFINS, à CSLL e ao IRPJ prevista no PERSE, considerando a vedação legal inserta no art. 24, § 1º, da LC 123/2006

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do tema 1.283 à Primeira Seção como recursos repetitivos e de acordo com o Regimento Interno do STJ, impõe‑se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que neles permaneçam suspensos até o fim do julgamento qualificado, devendo o Tribunal observar os arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior, com determinação de que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem (Tribunal Regional Federal da 3ª Região)
  • Determino a baixa destes autos nesta Corte Superior