REsp 2169827 - DECISAO

REsp 2169827 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial interposto pelo Estado de Pernambuco pois o acórdão recorrido funda-se na interpretação de norma de direito local, o que inviabiliza sua revisão pelo Superior Tribunal de Justiça nos termos da Súmula 280/STF; o relator exerceu competência monocrática prevista no art. 932 do CPC para decidir pelo não conhecimento do recurso.

Parties
Impetrante/apelante: Ruplast Indústria e Comércio Ltda.; Recorrente: ESTADO D E PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Benefícios Fiscais, PRODEPE, FEEF, Isenção Onerosa, Direito Adquirido, Compensação Tributária, Prescrição Quinquenal, Tempus Regit Actum
Direito Tributário Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Benefícios Fiscais PRODEPE FEEF Isenção Onerosa +4 more

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Parties

Ruplast Indústria e Comércio Ltda.

Impetrante/apelante

ESTADO D E PERNAMBUCO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição unilateral do depósito de 10% ao FEEF sobre benefícios concedidos no âmbito do PRODEPE
  2. 2 Se benefícios com prazo certo e condições equivalem a isenção onerosa ou condicional e geram direito adquirido
  3. 3 Admissibilidade de mandado de segurança preventivo contra exigências futuras

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial interposto pelo Estado de Pernambuco pois o acórdão recorrido funda-se na interpretação de norma de direito local, o que inviabiliza sua revisão pelo Superior Tribunal de Justiça nos termos da Súmula 280/STF; o relator exerceu competência monocrática prevista no art. 932 do CPC para decidir pelo não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL
  • Publique-se e intimem-se.