REsp 2181888 - DECISAO

REsp 2181888 - DECISAO

Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1182), a alegação de omissão não foi suscitada tempestivamente e a recorrente não comprovou o atendimento dos requisitos legais previstos no art. 30 da Lei nº 12.973/2014 e no art. 10 da LC 160/2017, além de a Lei nº 14.783/2023 ter revogado o art. 30 a partir de 1º/1/2024, o que impede a dedução pretendida a partir dessa data.

Parties
Recorrente / Impetrante: GLAXOSMITHKLINE BRASIL PRODUTOS PARA CONSUMO E SAÚDE LTDA; Impetrado / Autoridade Coatora: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO II
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Monocrática Sobre Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Benefícios Fiscais, ICMS, IRPJ, CSLL, Tema 1182/stj, Lei Complementar 160/2017, Art. 30 Da Lei 12.973/2014
Processual Civil Tributário Benefícios Fiscais ICMS IRPJ CSLL Tema 1182/stj Lei Complementar 160/2017 +1 more

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Parties

GLAXOSMITHKLINE BRASIL PRODUTOS PARA CONSUMO E SAÚDE LTDA

Recorrente / Impetrante

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO II

Impetrado / Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Monocrática Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos do art. 30 da Lei nº 12.973/2014 e do art. 10 da LC 160/2017 para exclusão
  3. 3 Necessidade de prequestionamento e alegação de omissão para configurar negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1182), a alegação de omissão não foi suscitada tempestivamente e a recorrente não comprovou o atendimento dos requisitos legais previstos no art. 30 da Lei nº 12.973/2014 e no art. 10 da LC 160/2017, além de a Lei nº 14.783/2023 ter revogado o art. 30 a partir de 1º/1/2024, o que impede a dedução pretendida a partir dessa data.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.