REsp 2188994 - DECISAO

REsp 2188994 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial, pois o recorrente não demonstrou, de forma adequada e específica, a violação de dispositivos de lei federal nem rebatimento suficiente dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e implicando, para reforma do julgado, o reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; decisão proferida com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: R. J. GAZOLLA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Benefícios Fiscais, ICMS, IRPJ, CSLL, Exclusão Da Base De Cálculo, Art. 30 Da Lei N.º 12.973/2014, Lei Complementar N.º 160/2017, Tema 1.182 Do STJ, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Provas
Tributário Processual Civil Benefícios Fiscais ICMS IRPJ CSLL Exclusão Da Base De Cálculo Art. 30 Da Lei N.º 12.973/2014 +6 more

Case Brief

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Parties

R. J. GAZOLLA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de observância dos requisitos do art. 30 da Lei n.º 12.973/2014 e do art. 10 da Lei Complementar n.º 160/2017 para exclusão de benefícios fiscais da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, pois o recorrente não demonstrou, de forma adequada e específica, a violação de dispositivos de lei federal nem rebatimento suficiente dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e implicando, para reforma do julgado, o reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; decisão proferida com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.