REsp 2144709 - DECISAO

REsp 2144709 - DECISAO

Não houve omissão no acórdão embargado: o Tribunal de origem examinou a conformidade da decisão com o entendimento do STJ sobre o Tema 1182, concluiu que o pedido subsidiário era diverso e que não se justificava reforma nem esclarecimento adicional; os embargos visavam rediscutir matéria já apreciada, o que é vedado em embargos de declaração, razão pela qual foram rejeitados.

Parties
Embargante: VERTICAL DO PONTO INDÚSTRIA E COM. DE PARAQUEDAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Benefícios Fiscais, Exclusão Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Tema 1182, Art. 30 Da Lei Nº 12.973/2014
Processual Civil Tributário Benefícios Fiscais Exclusão Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Tema 1182 Art. 30 Da Lei Nº 12.973/2014

Case Brief

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Parties

VERTICAL DO PONTO INDÚSTRIA E COM. DE PARAQUEDAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise do cumprimento do art. 30 da Lei nº 12.973/2014
  2. 2 adequação do caso ao Tema 1182
  3. 3 pedido subsidiário diverso do pleito originário

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão embargado: o Tribunal de origem examinou a conformidade da decisão com o entendimento do STJ sobre o Tema 1182, concluiu que o pedido subsidiário era diverso e que não se justificava reforma nem esclarecimento adicional; os embargos visavam rediscutir matéria já apreciada, o que é vedado em embargos de declaração, razão pela qual foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.