REsp 2243610 - DECISAO

REsp 2243610 - DECISAO

O Relator concluiu que não houve omissão a ser sanada, aplicou o entendimento consolidado no Tema 1182/STJ no sentido de que a exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base do IRPJ e da CSLL depende do cumprimento dos requisitos legais (art. 10 da LC 160/2017 e art. 30 da Lei 12.973/2014), reconheceu a impossibilidade de reexame de matéria fática sem prova pré-constituída (Súmula 7/STJ) e, assim, conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: FERROS CASTRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Benefícios Fiscais, ICMS, IRPJ, CSLL, Subvenções Para Investimento, Mandado De Segurança Preventiva
Direito Tributário Processo Civil Benefícios Fiscais ICMS IRPJ CSLL Subvenções Para Investimento Mandado De Segurança Preventiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FERROS CASTRO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do ERESP 1.517.492/PR aos demais benefícios fiscais de ICMS
  3. 3 Necessidade de cumprimento dos requisitos do art. 10 da LC n. 160/2017 e do art. 30 da Lei n. 12.973/2014 para exclusão

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que não houve omissão a ser sanada, aplicou o entendimento consolidado no Tema 1182/STJ no sentido de que a exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base do IRPJ e da CSLL depende do cumprimento dos requisitos legais (art. 10 da LC 160/2017 e art. 30 da Lei 12.973/2014), reconheceu a impossibilidade de reexame de matéria fática sem prova pré-constituída (Súmula 7/STJ) e, assim, conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.