AREsp 1643706 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresenta omissão, contradição ou obscuridade; as alegações do embargante foram genéricas e visaram rediscutir a matéria, o que não é admissível em embargos de declaração, e o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade na origem.
- Parties
- Apelante: União; Autora: autora
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 March 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Benefícios Fiscais, Depósitos Judiciais, Embargos De Declaração, Impugnação De Negativa De Seguimento
Case Brief
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Parties
União
Apelante
autora
Autora
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade dos benefícios fiscais introduzidos pela Lei n. 10.637/2002 aos depósitos judiciais
- 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da não impugnação dos fundamentos de inadmissibilidade
- 3 Cabimento de embargos de declaração para reexame da matéria de mérito
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresenta omissão, contradição ou obscuridade; as alegações do embargante foram genéricas e visaram rediscutir a matéria, o que não é admissível em embargos de declaração, e o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade na origem.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
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