REsp 2207886 - DECISAO

REsp 2207886 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido apenas em parte e negado provimento porque a exclusão de benefícios fiscais de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL depende do cumprimento dos requisitos legais previstos no art. 30 da Lei n. 12.973/2014 (conforme alterado pela LC n. 160/2017), inclusive registro em reserva de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Não Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Benefícios Fiscais, ICMS, IRPJ, CSLL, Subvenção Para Investimento, Lei Complementar N. 160/2017, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 83 STJ, Súmula 284 STF
Processual Civil Tributário Benefícios Fiscais ICMS IRPJ CSLL Subvenção Para Investimento Lei Complementar N. 160/2017 +4 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 Exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Aplicabilidade do art. 30 da Lei n. 12.973/2014 e das alterações introduzidas pela LC n. 160/2017
  3. 3 Prequestionamento em relação ao art. 489, § 1º, VI, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido apenas em parte e negado provimento porque a exclusão de benefícios fiscais de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL depende do cumprimento dos requisitos legais previstos no art. 30 da Lei n. 12.973/2014 (conforme alterado pela LC n. 160/2017), inclusive registro em reserva de lucros, e não houve na Corte de origem juízo de valor sobre o dispositivo do art. 489, § 1º, VI, do CPC, acarretando falta de prequestionamento quanto a esse ponto.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.