REsp 2028793 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

1. 1 Se os benefícios fiscais relacionados ao ICMS devem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL sem a demonstração de que foram concedidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos
2. 2 Se a exclusão está condicionada ao cumprimento dos requisitos do art. 30 da Lei 12.973/2014, com a redação dada pela LC 160/2017
3. 3 Qual o alcance da equiparação conferida pelo §4º do art. 30 da Lei 12.973/2014 e a necessidade de registro em reserva de lucros ou finalidade dos valores recebidos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a matéria está pacificada pelo entendimento da Primeira Seção no Tema 1182 do STJ, que afasta a exigência de comprovação prévia de que os benefícios de ICMS foram concedidos como estímulo à implantação ou expansão do empreendimento para fins de exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, ressalvando-se, contudo, que o contribuinte deve observar os requisitos do art. 30 da Lei 12.973/2014 (com as alterações da LC 160/2017) e que a Receita Federal pode tributar valores quando verificar que foram usados para finalidade diversa da garantia da viabilidade do empreendimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

• Negar provimento ao agravo interno
• Manter a decisão que deu parcial provimento ao recurso especial do contribuinte, nos termos do Tema 1182/STJ