AREsp 2357980 - DECISAO

AREsp 2357980 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada ao rito de recursos repetitivos (Tema 1.283), cuja admissão como representativa impõe a devolução ao Tribunal de origem das ações que tratem da mesma questão para que ali permaneçam suspensas até o julgamento qualificado, determinou-se a devolução dos autos e a baixa nesta Corte, com observância dos arts.1.039 a 1.041 do CPC e do procedimento previsto no art.1.040 e seguintes após a publicação do acórdão representativo.

Parties
Agravante: RODOSNACK GPS RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Em Razão De Afetação a Recursos Repetitivos
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte, com suspensão até o julgamento dos recursos representativos e retorno ao procedimento previsto no CPC após publicação do acórdão.
Legal Topics
Benefícios Fiscais PERSE, CADASTUR, SIMPLES Nacional, Recursos Repetitivos, Admissão De Recurso Especial
Direito Tributário Direito Administrativo Direito Processual Civil Benefícios Fiscais PERSE CADASTUR SIMPLES Nacional Recursos Repetitivos Admissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

RODOSNACK GPS RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Em Razão De Afetação a Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 É necessário que o contribuinte esteja previamente inscrito no CADASTUR para usufruir dos benefícios do PERSE (Lei 14.148/2021)?
  2. 2 O contribuinte optante pelo SIMPLES Nacional pode se beneficiar da alíquota zero do PIS/COFINS, CSLL e IRPJ prevista no PERSE diante da vedação do art.24, §1º da LC 123/2006?
  3. 3 Possibilidade de exigência retroativa de cadastro CADASTUR e limites da atuação normativa do Poder Executivo

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada ao rito de recursos repetitivos (Tema 1.283), cuja admissão como representativa impõe a devolução ao Tribunal de origem das ações que tratem da mesma questão para que ali permaneçam suspensas até o julgamento qualificado, determinou-se a devolução dos autos e a baixa nesta Corte, com observância dos arts.1.039 a 1.041 do CPC e do procedimento previsto no art.1.040 e seguintes após a publicação do acórdão representativo.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte, com suspensão até o julgamento dos recursos representativos e retorno ao procedimento previsto no CPC após publicação do acórdão.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Determino a baixa destes autos nesta Corte Superior