REsp 1968928 - DECISAO

REsp 1968928 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: as alegações de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC foram genéricas e não demonstraram os pontos omissos; não houve indicação precisa de qual dispositivo da Lei Complementar 160/2017 teria sido violado; e a matéria prevista no art. 1.036, parágrafo único, do CPC não foi objeto de prequestionamento na instância de origem, incidindo os óbices das Súmulas 284 e 356 do STF, o que impede o processamento do recurso.

Parties
Recorrente: Thor Máquinas e Montagens Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Benefícios Fiscais De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 356/stf, Lei Complementar 160/2017
Direito Tributário Processo Civil Benefícios Fiscais De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 356/stf +1 more

Case Brief

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Parties

Thor Máquinas e Montagens Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se os benefícios fiscais de ICMS (redução da base de cálculo/créditos presumidos) compõem base de cálculo para IRPJ e CSLL
  2. 2 Se houve omissão/contradição/obscuridade no acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 Se houve prequestionamento da matéria exigido pelo art. 1.036, parágrafo único, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: as alegações de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC foram genéricas e não demonstraram os pontos omissos; não houve indicação precisa de qual dispositivo da Lei Complementar 160/2017 teria sido violado; e a matéria prevista no art. 1.036, parágrafo único, do CPC não foi objeto de prequestionamento na instância de origem, incidindo os óbices das Súmulas 284 e 356 do STF, o que impede o processamento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.