REsp 1974061 - DECISAO

REsp 1974061 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou o dispositivo legal indicado como violado (art. 30, §4º, Lei 12.973/14) e a recorrente não alegou a aplicação do art. 1.025 do CPC/2015 nem indicou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, impedindo o reconhecimento do prequestionamento ficto e, por conseguinte, o acesso à instância especial, conforme Súmula 211/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (ausência De Prequestionamento)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Benefícios Fiscais De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Lei 12.973/14
Tributário Processual Civil Benefícios Fiscais De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ Base De Cálculo Da CSLL Prequestionamento Súmula 211/stj Art. 1.025 Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (ausência De Prequestionamento)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão de benefícios fiscais de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Requisitos do prequestionamento ficto previstos no art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou o dispositivo legal indicado como violado (art. 30, §4º, Lei 12.973/14) e a recorrente não alegou a aplicação do art. 1.025 do CPC/2015 nem indicou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, impedindo o reconhecimento do prequestionamento ficto e, por conseguinte, o acesso à instância especial, conforme Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se. Intimem-se.