REsp 1996767 - DECISAO

REsp 1996767 - DECISAO

A Corte concluiu que os demais benefícios fiscais de ICMS, exceto o crédito presumido, não podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL com fundamento automático no EREsp 1.517.492/PR; contudo, sua exclusão é permitida desde que verificado o cumprimento dos requisitos legais previstos no art. 10 da Lei Complementar 160/2017 e no art. 30 da Lei 12.973/2014, razão pela qual o recurso especial da Fazenda Nacional foi parcialmente provido e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para verificação do cumprimento das condições legais.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Recurso especial da Fazenda Nacional parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido; decisão agravada tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Benefícios Fiscais De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Tema 1182/stj, Repetitivo
Processual Civil Tributário Benefícios Fiscais De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ Base De Cálculo Da CSLL Tema 1182/stj Repetitivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento firmado no EREsp 1.517.492/PR aos demais benefícios fiscais de ICMS
  3. 3 Cumprimento dos requisitos legais (art.10 da LC 160/2017 e art.30 da Lei 12.973/2014) para exclusão dos benefícios fiscais da base de cálculo do IRPJ e da CSLL

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que os demais benefícios fiscais de ICMS, exceto o crédito presumido, não podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL com fundamento automático no EREsp 1.517.492/PR; contudo, sua exclusão é permitida desde que verificado o cumprimento dos requisitos legais previstos no art. 10 da Lei Complementar 160/2017 e no art. 30 da Lei 12.973/2014, razão pela qual o recurso especial da Fazenda Nacional foi parcialmente provido e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para verificação do cumprimento das condições legais.

Court Disposition

Recurso especial da Fazenda Nacional parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido; decisão agravada tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Recurso especial da Fazenda Nacional parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.
  • Torno sem efeito a decisão agravada.