AREsp 2869424 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou a controvérsia e concluiu que a impetrante não comprovou nos autos o registro em reserva de lucros exigido para excluir benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sendo vedado o reexame fático-probatório em recurso especial e ausente o prequestionamento necessário para conhecer de outras teses invocadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança (benefícios Fiscais) / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial; apelação da impetrante improvida.
Legal Topics
Benefícios Fiscais De ICMS, IRPJ, CSLL, Registro Em Reserva De Lucros, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório
Direito Tributário Processo Civil Benefícios Fiscais De ICMS IRPJ CSLL Registro Em Reserva De Lucros Mandado De Segurança Prequestionamento +1 more

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Procedural Posture

Mandado De Segurança (benefícios Fiscais) / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Requisito de comprovação do registro em reserva de lucros para dedutibilidade
  3. 3 Aplicabilidade do art. 30 da Lei 12.973/2014 e do art. 10 da LC 160/2017

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou a controvérsia e concluiu que a impetrante não comprovou nos autos o registro em reserva de lucros exigido para excluir benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sendo vedado o reexame fático-probatório em recurso especial e ausente o prequestionamento necessário para conhecer de outras teses invocadas.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial; apelação da impetrante improvida.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial