REsp 1976782 - DECISAO

REsp 1976782 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido e que este enfrentou as questões essenciais; aplicando a tese do Tema STJ 1182, decidiu-se que os benefícios fiscais relacionados ao ICMS (redução de base, isenção etc.) não podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL sem o cumprimento dos requisitos legais do art. 30 da Lei 12.973/2014 (como complementado pela LC 160/2017), e que a recorrente não comprovou o atendimento desses requisitos. Ademais, considerou-se legitimamente aplicada a multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios, não sendo viável sua revisão sem reexame do acervo fático-probatório, vedado na via do recurso...

Parties
Recorrente: GONÇALVES E TORTOLA S/A; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Benefícios Fiscais De ICMS, Redução Da Base De Cálculo, Isenção De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Recursos Repetitivos (tema STJ 1182)
Processual Civil Tributário Benefícios Fiscais De ICMS Redução Da Base De Cálculo Isenção De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios +1 more

Case Brief

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Parties

GONÇALVES E TORTOLA S/A

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão de benefícios fiscais relacionados ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 alegada violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC
  3. 3 aplicabilidade de multa por oposição de embargos de declaração com intuito protelatório

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido e que este enfrentou as questões essenciais; aplicando a tese do Tema STJ 1182, decidiu-se que os benefícios fiscais relacionados ao ICMS (redução de base, isenção etc.) não podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL sem o cumprimento dos requisitos legais do art. 30 da Lei 12.973/2014 (como complementado pela LC 160/2017), e que a recorrente não comprovou o atendimento desses requisitos. Ademais, considerou-se legitimamente aplicada a multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios, não sendo viável sua revisão sem reexame do acervo fático-probatório, vedado na via do recurso...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheci parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Não se impõe condenação ao pagamento de honorários recursais.