REsp 2219728 - DECISAO

REsp 2219728 - DECISAO

O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 1.182/STJ (REsp 1.945.110/RS e REsp 1.987.158/SC); por isso, não cabe o envio do recurso especial ao STJ nos termos do art. 1.041 do CPC, razão pela qual o recurso especial restou prejudicado e não foi conhecido.

Parties
Recorrente: Morbene Comércio e Representações Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Benefícios Fiscais De ICMS, Exclusão Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Requisitos Legais (art. 30 Lei 12.973/2014 E Art. 10 LC 160/2017), Tema 1.182/stj
Direito Tributário Benefícios Fiscais De ICMS Exclusão Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Requisitos Legais (art. 30 Lei 12.973/2014 E Art. 10 LC 160/2017) Tema 1.182/stj

Case Brief

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Parties

Morbene Comércio e Representações Ltda

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se os benefícios fiscais de ICMS diversos do crédito presumido podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL sem o atendimento a todos os requisitos legais previstos no art. 30 da Lei 12.973/2014 e no art. 10 da LC 160/2017
  2. 2 Se a análise do cumprimento dos requisitos legais para exclusão dos benefícios fiscais deve ser feita na esfera administrativa ou pode ser apreciada judicialmente
  3. 3 Se o acórdão recorrido teria ultrapassado os limites da lide, em afronta ao art. 141 do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 1.182/STJ (REsp 1.945.110/RS e REsp 1.987.158/SC); por isso, não cabe o envio do recurso especial ao STJ nos termos do art. 1.041 do CPC, razão pela qual o recurso especial restou prejudicado e não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.