AREsp 2944711 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, conjugado ao fato de que, no mérito, a exclusão do benefício fiscal de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL depende da comprovação prévia do registro em reserva de lucros e do atendimento das limitações do art.30 da Lei 12.973/2014, ônus que não foi demonstrado na exordial.

Parties
Agravante: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA YAMA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Benefícios Fiscais De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Mandado De Segurança, Contabilização Em Reserva De Lucros, Tema 1182 Do STJ, Admissibilidade Recursal
Tributário Processo Civil Benefícios Fiscais De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Mandado De Segurança Contabilização Em Reserva De Lucros Tema 1182 Do STJ Admissibilidade Recursal

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Parties

INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA YAMA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão de benefícios fiscais de ICMS (diversos do crédito presumido) das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Requisito de registro em reserva de lucros e observância das limitações do art.30 da Lei 12.973/2014
  3. 3 Incidência da jurisprudência do STJ (Tema 1182) e limitação do EREsp 1.517.492 ao crédito presumido

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, conjugado ao fato de que, no mérito, a exclusão do benefício fiscal de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL depende da comprovação prévia do registro em reserva de lucros e do atendimento das limitações do art.30 da Lei 12.973/2014, ônus que não foi demonstrado na exordial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Publique-se