AREsp 2932520 - DECISAO

AREsp 2932520 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos, e diante da tese firmada pela Primeira Seção (distinguindo crédito presumido de outras espécies de benefícios fiscais e condicionando a exclusão ao cumprimento dos requisitos legais previstos na LC 160/2017 e na Lei 12.973/2014), os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação e, se for o caso, o juízo de retratação, antes da admissibilidade de eventual recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que sejam observados os arts. 1.040 e 1.041 do CPC, com baixa nesta Corte.
Legal Topics
Benefícios Fiscais De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Crédito Presumido De ICMS, Recursos Especiais Repetitivos, Juízo De Conformação, Art. 10 Da LC 160/2017 E Art. 30 Da Lei 12.973/2014
Direito Tributário Processual Civil Benefícios Fiscais De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Crédito Presumido De ICMS Recursos Especiais Repetitivos Juízo De Conformação Art. 10 Da LC 160/2017 E Art. 30 Da Lei 12.973/2014

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 se os benefícios fiscais relacionados ao ICMS devem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 se o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR (crédito presumido) se estende a outras espécies de benefícios fiscais de ICMS
  3. 3 necessidade de observância dos requisitos do art. 10 da LC 160/2017 e do art. 30 da Lei 12.973/2014 para exclusão dos benefícios fiscais

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos, e diante da tese firmada pela Primeira Seção (distinguindo crédito presumido de outras espécies de benefícios fiscais e condicionando a exclusão ao cumprimento dos requisitos legais previstos na LC 160/2017 e na Lei 12.973/2014), os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação e, se for o caso, o juízo de retratação, antes da admissibilidade de eventual recurso especial.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que sejam observados os arts. 1.040 e 1.041 do CPC, com baixa nesta Corte.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação, com observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015