REsp 2065625 - DECISAO

REsp 2065625 - DECISAO

Tendo o Tema 1.182 do STJ firmado a tese de que os benefícios fiscais de ICMS diversos do crédito presumido só podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando atendidos os requisitos legais (art. 10 da LC 160/2017 e art. 30 da Lei 12.973/2014), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este faça o juízo de conformação e aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, nos termos do art. 34, XXIV, do RISTJ.

Parties
Recorrente: SUPERMERCADO FORMENTON LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Processamento Pelo Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.182)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015 (juízo de conformação nos termos do Tema 1.182)
Legal Topics
Benefícios Fiscais De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Recursos Repetitivos (tema 1.182)
Direito Tributário Direito Processual Civil Benefícios Fiscais De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Recursos Repetitivos (tema 1.182)

Case Brief

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Parties

SUPERMERCADO FORMENTON LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Processamento Pelo Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.182)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão dos benefícios fiscais de ICMS (ex.: redução de base de cálculo) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Aplicabilidade do art. 30 da Lei n. 12.973/2014 e do art. 10 da Lei Complementar n. 160/2017
  3. 3 Alcance do entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR em relação a outros benefícios fiscais de ICMS

Ratio Decidendi

Tendo o Tema 1.182 do STJ firmado a tese de que os benefícios fiscais de ICMS diversos do crédito presumido só podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando atendidos os requisitos legais (art. 10 da LC 160/2017 e art. 30 da Lei 12.973/2014), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este faça o juízo de conformação e aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, nos termos do art. 34, XXIV, do RISTJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015 (juízo de conformação nos termos do Tema 1.182)

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Aplicação das medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso