REsp 2066504 - DECISAO

REsp 2066504 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, em observância ao entendimento firmado no Tema 1.182/STJ, a exclusão de benefícios fiscais de ICMS diversos do crédito presumido da base de cálculo do IRPJ e da CSLL depende da comprovação do atendimento aos requisitos legais previstos no art. 30 da Lei n.º 12.973/2014 e no art. 10 da LC n.º 160/2017, o que não foi demonstrado nos autos; sendo inviável a análise probatória em recurso especial, impõe-se o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente/impetrante: SALWIPA AUTO PEÇAS LTDA.; Autoridade Coatora: Receita Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (sobre Mandado De Segurança) / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Benefícios Fiscais De ICMS, IRPJ, CSLL, Subvenção Para Investimento, Crédito Presumido, Tema 1.182/stj, Princípio Federativo
Tributário Processual Civil Benefícios Fiscais De ICMS IRPJ CSLL Subvenção Para Investimento Crédito Presumido Tema 1.182/stj +1 more

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Parties

SALWIPA AUTO PEÇAS LTDA.

Recorrente/impetrante

Receita Federal

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial (sobre Mandado De Segurança) / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão dos benefícios fiscais de ICMS diversos do crédito presumido da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Requisitos legais previstos no art. 30 da Lei n.º 12.973/2014 e no art. 10 da Lei Complementar n.º 160/2017 para exclusão
  3. 3 Aplicação do Tema 1.182/STJ e alcance do precedente EREsp 1.517.492/PR

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, em observância ao entendimento firmado no Tema 1.182/STJ, a exclusão de benefícios fiscais de ICMS diversos do crédito presumido da base de cálculo do IRPJ e da CSLL depende da comprovação do atendimento aos requisitos legais previstos no art. 30 da Lei n.º 12.973/2014 e no art. 10 da LC n.º 160/2017, o que não foi demonstrado nos autos; sendo inviável a análise probatória em recurso especial, impõe-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.