REsp 2219726 - DECISAO

REsp 2219726 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que a pretensão da impetrante está em desacordo com a orientação fixada no Tema 1.182/STJ, que exige o cumprimento dos requisitos do art. 30 da Lei 12.973/2014 e do art. 10 da LC 160/2017 para exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, ressalvando-se a aplicação do entendimento do ERESP 1.517.492/PR ao crédito presumido; ademais, questões fático-probatórias não foram passíveis de reexame por força da Súmula 7/STJ e houve deficiência na indicação de dispositivos legais violados que atrai a Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: VIERO MÓVEIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Julgado No STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Benefícios Fiscais De ICMS, Exclusão Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Mandado De Segurança, Tema 1.182/stj, Art. 30 Da Lei 12.973/2014, Lei Complementar 160/2017, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processual Civil Benefícios Fiscais De ICMS Exclusão Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Mandado De Segurança Tema 1.182/stj Art. 30 Da Lei 12.973/2014 Lei Complementar 160/2017 +2 more

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Parties

VIERO MÓVEIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Julgado No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão de benefícios fiscais de ICMS (redução de base, isenção, diferimento) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Aplicação do Tema 1.182/STJ e requisitos do art. 30 da Lei 12.973/2014 e art. 10 da LC 160/2017
  3. 3 Diferença entre crédito presumido de ICMS e demais benefícios fiscais

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que a pretensão da impetrante está em desacordo com a orientação fixada no Tema 1.182/STJ, que exige o cumprimento dos requisitos do art. 30 da Lei 12.973/2014 e do art. 10 da LC 160/2017 para exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, ressalvando-se a aplicação do entendimento do ERESP 1.517.492/PR ao crédito presumido; ademais, questões fático-probatórias não foram passíveis de reexame por força da Súmula 7/STJ e houve deficiência na indicação de dispositivos legais violados que atrai a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.