REsp 2144709 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão na decisão agravada: o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões, aplicando o entendimento do Tema 1182/STJ de que a exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base do IRPJ e da CSLL exige o cumprimento dos requisitos legais (art. 30 da Lei nº 12.973/2014), e porque o agravo interno não pode ser empregado para introduzir argumentos não expostos no recurso especial original.

Parties
Agravante: VERTICAL DO PONTO INDÚSTRIA E COM. DE PARAQUEDAS LTDA; Apelada: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Benefícios Fiscais De ICMS, Exclusão Da Base De Cálculo Do IRPJ, Exclusão Da Base De Cálculo Da CSLL, Tema 1182/stj, Omissão, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Art. 30 Da Lei Nº 12.973/2014
Direito Tributário Processual Civil Benefícios Fiscais De ICMS Exclusão Da Base De Cálculo Do IRPJ Exclusão Da Base De Cálculo Da CSLL Tema 1182/stj Omissão Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VERTICAL DO PONTO INDÚSTRIA E COM. DE PARAQUEDAS LTDA

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão quanto à análise do cumprimento dos requisitos do art. 30 da Lei nº 12.973/2014 para exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL?
  2. 2 Cabe ao contribuinte demonstrar o cumprimento dos requisitos legais (art. 30 Lei nº 12.973/2014 e art. 10 LC 160/2017) para excluir benefícios fiscais de ICMS da base do IRPJ e da CSLL?
  3. 3 Pode o agravo interno ser utilizado para incluir argumentos não apresentados no recurso especial original?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão na decisão agravada: o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões, aplicando o entendimento do Tema 1182/STJ de que a exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base do IRPJ e da CSLL exige o cumprimento dos requisitos legais (art. 30 da Lei nº 12.973/2014), e porque o agravo interno não pode ser empregado para introduzir argumentos não expostos no recurso especial original.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno