REsp 2244307 - DECISAO

REsp 2244307 - DECISAO

Parties
Recorrente: NELSON WENDT CIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Benefícios Fiscais De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Tema 1182/stj, Subvenção Para Investimento, Mandado De Segurança, Requisitos Legais (art. 30 Da Lei 12.973/2014 E Art. 10 Da LC 160/2017)
Tributário Processual Civil Benefícios Fiscais De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Tema 1182/stj Subvenção Para Investimento Mandado De Segurança Requisitos Legais (art. 30 Da Lei 12.973/2014 E Art. 10 Da LC 160/2017)

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Parties

NELSON WENDT CIA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se para excluir benefícios fiscais de ICMS diversos do crédito presumido da base de cálculo do IRPJ e da CSLL é indispensável o atendimento aos requisitos do art. 30 da Lei 12.973/2014 e do art. 10 da Lei Complementar 160/2017
  2. 2 se é necessária comprovação prévia, na via judicial, do cumprimento desses requisitos para os períodos discutidos (2013, 2015 e 2016)
  3. 3 compatibilidade do acórdão recorrido com o entendimento fixado no Tema 1182/STJ