REsp 2249272 - DECISAO

REsp 2249272 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação, diante da ausência de indicação adequada dos dispositivos federais supostamente violados (Súmula 284/STF), e pela impossibilidade de reexame da matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ), além da ausência de prequestionamento que atrai as Súmulas 282 e 356 do STF e a Súmula 211 do STJ.

Parties
Recorrente: MOVEIS DORIPEL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Benefícios Fiscais De ICMS, Isenção, Art. 30 Da Lei 12.973/2014, Súmulas E Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Tributário Processo Civil Benefícios Fiscais De ICMS Isenção Art. 30 Da Lei 12.973/2014 Súmulas E Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 9 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MOVEIS DORIPEL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da orientação do STJ no Tema repetitivo 1.182 sobre benefícios fiscais de ICMS e os requisitos do art. 30 da Lei 12.973/2014
  2. 2 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos federais tidos por violados (Súmula 284/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas e fatos no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação, diante da ausência de indicação adequada dos dispositivos federais supostamente violados (Súmula 284/STF), e pela impossibilidade de reexame da matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ), além da ausência de prequestionamento que atrai as Súmulas 282 e 356 do STF e a Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.