REsp 2018053 - DECISAO

REsp 2018053 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e negado porque a impetrante não comprovou, de forma pré-constituída e individualizada, a existência e a natureza dos benefícios fiscais estaduais cuja repercussão federal pretendia afastar; impugnação genérica da lei em tese é incabível no mandado de segurança (Súmula 266/STF) e, além disso, o entendimento do Tema 1.182/STJ impõe a observância dos requisitos do art.30 da Lei 12.973/2014, o que afasta o direito pleiteado sem a demonstração legal exigida.

Parties
Recorrente/impetrante: PRÓ-ANÁLISE QUÍMICA E DIAGNÓSTICA LTDA; Recorrido/órgão Julgador De Origem: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e não provido; manutenção da extinção parcial do mandado de segurança sem resolução do mérito (exceto quanto a isenção e não-incidência do ICMS)
Legal Topics
Benefícios Fiscais De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ E CSLL, Mandado De Segurança Preventivo, Prova Pré Constituída, Tema 1.182/stj, Súmula 266/stf
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança Benefícios Fiscais De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ E CSLL Mandado De Segurança Preventivo Prova Pré Constituída Tema 1.182/stj +1 more

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Parties

PRÓ-ANÁLISE QUÍMICA E DIAGNÓSTICA LTDA

Recorrente/impetrante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido/órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança para discutir incidência de tributos federais sobre benefícios fiscais de ICMS sem prova de lei estadual outorgante
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do Tema 1.182/STJ e observância dos requisitos do art. 30 da Lei 12.973/2014
  3. 3 Possibilidade de exclusão de benefícios fiscais diversos do crédito presumido das bases do IRPJ/CSLL

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e negado porque a impetrante não comprovou, de forma pré-constituída e individualizada, a existência e a natureza dos benefícios fiscais estaduais cuja repercussão federal pretendia afastar; impugnação genérica da lei em tese é incabível no mandado de segurança (Súmula 266/STF) e, além disso, o entendimento do Tema 1.182/STJ impõe a observância dos requisitos do art.30 da Lei 12.973/2014, o que afasta o direito pleiteado sem a demonstração legal exigida.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e não provido; manutenção da extinção parcial do mandado de segurança sem resolução do mérito (exceto quanto a isenção e não-incidência do ICMS)

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Manutenção da extinção parcial do mandado de segurança sem resolução do mérito, com exceção dos benefícios fiscais de isenção e não-incidência do ICMS