REsp 2242875 - DECISAO

REsp 2242875 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrida assentou-se em fundamento suficiente que o recorrente não impugnou (disparidade entre o pedido inicial e a tese consolidada no Tema 1.182, e a ausência de alegação de cumprimento dos requisitos do art. 30 da Lei 12.973/2014 na petição inicial), aliado ao dever de observância da orientação vinculante do STJ em recurso repetitivo, o que impede a reforma pela via especial; por isso aplicou-se, por analogia, a vedação prevista na Súmula 283 do STF para não conhecer o recurso.

Parties
Recorrente / Impetrante: RENOVADORA DE PNEUS CHIMBA LTDA.; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Benefícios Fiscais De ICMS, IRPJ, CSLL, Art. 30 Da Lei N. 12.973/2014, LC 160/2017, Tema 1.182 (stj), Mandado De Segurança, Súmula 283 Do STF
Tributário Benefícios Fiscais De ICMS IRPJ CSLL Art. 30 Da Lei N. 12.973/2014 LC 160/2017 Tema 1.182 (stj) Mandado De Segurança +1 more

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Parties

RENOVADORA DE PNEUS CHIMBA LTDA.

Recorrente / Impetrante

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de excluir benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos do art. 30 da Lei 12.973/2014 aos benefícios fiscais de ICMS (exceto crédito presumido)
  3. 3 Momento e extensão da prova do cumprimento dos requisitos do art. 30 em mandado de segurança

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrida assentou-se em fundamento suficiente que o recorrente não impugnou (disparidade entre o pedido inicial e a tese consolidada no Tema 1.182, e a ausência de alegação de cumprimento dos requisitos do art. 30 da Lei 12.973/2014 na petição inicial), aliado ao dever de observância da orientação vinculante do STJ em recurso repetitivo, o que impede a reforma pela via especial; por isso aplicou-se, por analogia, a vedação prevista na Súmula 283 do STF para não conhecer o recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem fixação de honorários recursais.