REsp 2044607 - DECISAO

REsp 2044607 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a impetrante não comprovou o cumprimento dos requisitos legais previstos no art. 30 da Lei 12.973/2014 e nas disposições da LC 160/2017 que autorizariam a exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL; assim, aplicando o Tema 1182/STJ e considerando o impedimento de reexame de fatos (Súmula 7), conheceu parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: AMPLA INDUSTRIA METALURGICA LTDA.; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Benefícios Fiscais De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Tema 1182/stj, Recurso Repetitivo
Direito Tributário Processo Civil Benefícios Fiscais De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ Base De Cálculo Da CSLL Tema 1182/stj Recurso Repetitivo

Case Brief

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Parties

AMPLA INDUSTRIA METALURGICA LTDA.

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão de benefícios fiscais diversos do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Aplicação do Tema 1182/STJ e necessidade de cumprimento dos requisitos legais (art. 30 da Lei 12.973/2014 e dispositivos da LC 160/2017)
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a impetrante não comprovou o cumprimento dos requisitos legais previstos no art. 30 da Lei 12.973/2014 e nas disposições da LC 160/2017 que autorizariam a exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL; assim, aplicando o Tema 1182/STJ e considerando o impedimento de reexame de fatos (Súmula 7), conheceu parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.