REsp 2243627 - DECISAO

REsp 2243627 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, em consonância com o entendimento consolidado no Tema 1.182/STJ, verificou que os documentos constantes dos autos não comprovam, de plano, o atendimento dos requisitos legais (registro em reserva de lucros com direcionamento para absorção de prejuízos ou aumento de capital) exigidos pelo art.30 da Lei 12.973/2014 e art.10 da LC 160/2017; como o mandado de segurança não admite dilação probatória, não há direito líquido e certo demonstrado, e a revisão demandaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: NORDTECH MÁQUINAS E MOTORES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Benefícios Fiscais De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída, Tema 1.182/stj
Direito Tributário Benefícios Fiscais De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Mandado De Segurança Prova Pré Constituída Tema 1.182/stj

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Parties

NORDTECH MÁQUINAS E MOTORES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão de benefícios fiscais de ICMS diversos do crédito presumido da base de cálculo do IRPJ/CSLL sem comprovação do registro em reserva de lucros
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída no mandado de segurança e vedação à dilação probatória
  3. 3 Competência da Receita Federal para fiscalizar o cumprimento dos requisitos legais previstos no art.30 da Lei 12.973/2014 e art.10 da LC 160/2017

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, em consonância com o entendimento consolidado no Tema 1.182/STJ, verificou que os documentos constantes dos autos não comprovam, de plano, o atendimento dos requisitos legais (registro em reserva de lucros com direcionamento para absorção de prejuízos ou aumento de capital) exigidos pelo art.30 da Lei 12.973/2014 e art.10 da LC 160/2017; como o mandado de segurança não admite dilação probatória, não há direito líquido e certo demonstrado, e a revisão demandaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.