REsp 2009466 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido passou por juízo de readequação/ retratação para conformar-se ao entendimento firmado no Tema 1.182/STJ, hipótese em que a jurisprudência do STJ e as regras do CPC impedem a interposição de novo recurso especial; ademais, no mérito processual, os documentos juntados não comprovaram o cumprimento dos requisitos legais para a exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, nos termos legais indicados.

Parties
Recorrente: Antoniazzi Indústria e Comércio de Alimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial de Antoniazzi Indústria e Comércio de Alimentos Ltda.
Legal Topics
Benefícios Fiscais De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ E CSLL, Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.182/stj), Juízo De Retratação / Readequação, Admissibilidade De Recurso Especial
Tributário Processual Civil Benefícios Fiscais De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ E CSLL Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.182/stj) Juízo De Retratação / Readequação Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Antoniazzi Indústria e Comércio de Alimentos Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão de readequação/juízo de retratação a precedente repetitivo
  2. 2 Se os documentos nos autos comprovam os requisitos legais para exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  3. 3 Competência para aferição do atendimento dos requisitos legais: Poder Judiciário ou Receita Federal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido passou por juízo de readequação/ retratação para conformar-se ao entendimento firmado no Tema 1.182/STJ, hipótese em que a jurisprudência do STJ e as regras do CPC impedem a interposição de novo recurso especial; ademais, no mérito processual, os documentos juntados não comprovaram o cumprimento dos requisitos legais para a exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, nos termos legais indicados.

Court Disposition

não conheço do recurso especial de Antoniazzi Indústria e Comércio de Alimentos Ltda.

Orders

  • Publique-se.