REsp 2218383 - DECISAO

REsp 2218383 - DECISAO

Em conformidade com o entendimento firmado no Tema 1.182/STJ, para excluir benefícios fiscais de ICMS (diversos do crédito presumido) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL é indispensável o cumprimento dos requisitos previstos no art. 30 da Lei n. 12.973/2014 e no art. 10 da Lei Complementar n. 160/2017; não havendo prequestionamento de teses, aplicam-se óbices sumulares, de modo que o recurso especial não foi conhecido e as decisões impugnadas foram reconsideradas e tornadas sem efeitos.

Parties
Agravante: INDÚSTRIA DE MÁQUINAS RIOMAQ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial não conhecido; agravo interno prejudicado; decisões de fls. 318-320 e 341-343 reconsideradas e tornadas sem efeitos.
Legal Topics
Benefícios Fiscais De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Tema 1182/stj
Tributário Processual Civil Benefícios Fiscais De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Mandado De Segurança Prequestionamento Tema 1182/stj

Case Brief

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Parties

INDÚSTRIA DE MÁQUINAS RIOMAQ LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de comprovação pré-constituída do cumprimento dos requisitos do art. 30 da Lei n. 12.973/2014 e do art. 10 da LC 160/2017 para exclusão de benefícios fiscais de ICMS (diversos do crédito presumido) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Aplicabilidade do Tema Repetitivo n. 1.182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ e óbices de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Em conformidade com o entendimento firmado no Tema 1.182/STJ, para excluir benefícios fiscais de ICMS (diversos do crédito presumido) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL é indispensável o cumprimento dos requisitos previstos no art. 30 da Lei n. 12.973/2014 e no art. 10 da Lei Complementar n. 160/2017; não havendo prequestionamento de teses, aplicam-se óbices sumulares, de modo que o recurso especial não foi conhecido e as decisões impugnadas foram reconsideradas e tornadas sem efeitos.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; agravo interno prejudicado; decisões de fls. 318-320 e 341-343 reconsideradas e tornadas sem efeitos.

Orders

  • Reconsidero as decisões de fls. 318-320 e 341-343 e-STJ, tornando-as sem efeitos
  • Não conheço do recurso especial