REsp 2246090 - DECISAO

REsp 2246090 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a documentação apresentada não comprovou, de pronto, o registro contábil em reserva de lucros nem a utilização exclusiva dos valores para absorção de prejuízos ou aumento do capital social, requisitos previstos no art. 30 da Lei 12.973/2014 e art. 10 da LC 160/2017, cuja verificação, no âmbito do mandado de segurança, exige prova pré-constituída conforme entendimento consolidado no Tema 1.182 do STJ.

Parties
Recorrente: SUPERMERCADO MORETTI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Benefícios Fiscais De ICMS, Exclusão Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Pis/cofins, Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída, Tema 1.182/stj, Art. 30 Da Lei Nº 12.973/2014, Art. 10 Da Lei Complementar Nº 160/2017
Tributário Processual Civil Benefícios Fiscais De ICMS Exclusão Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Pis/cofins Mandado De Segurança Prova Pré Constituída Tema 1.182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

SUPERMERCADO MORETTI LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a concessão de segurança para excluir benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ/CSLL depende da prévia comprovação do atendimento dos requisitos do art. 30 da Lei 12.973/2014 e do art. 10 da LC 160/2017
  2. 2 Qual é o ônus de provar o atendimento desses requisitos no mandado de segurança e se o rito do MS comporta dilação probatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a documentação apresentada não comprovou, de pronto, o registro contábil em reserva de lucros nem a utilização exclusiva dos valores para absorção de prejuízos ou aumento do capital social, requisitos previstos no art. 30 da Lei 12.973/2014 e art. 10 da LC 160/2017, cuja verificação, no âmbito do mandado de segurança, exige prova pré-constituída conforme entendimento consolidado no Tema 1.182 do STJ.

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários recursais.