REsp 2000768 - DECISAO

REsp 2000768 - DECISAO

O Tribunal de origem exerceu o juízo de conformação ao Tema 1.182/STJ e aplicou a tese ao caso concreto, mantendo a improcedência por falta de prova do efetivo registro dos benefícios em reserva de lucros; assim, esgota-se a competência revisional do STJ sobre matéria fático-probatória vinculada ao repetitivo, tornando-se prejudicada a análise do recurso especial e determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para os atos previstos no art. 1.040, I, do CPC.

Parties
Recorrente: POLIJUTA INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Procedimento Nos Termos Do Art. 1.040, I, Do CPC
Outcome
Recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda nos termos do art. 1.040, I, do CPC, diante do decidido no Tema 1.182/STJ.
Legal Topics
Benefícios Fiscais De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Recursos Repetitivos (tema 1.182), Juízo De Retratação/juízo De Conformação
Tributário Processual Civil Benefícios Fiscais De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Recursos Repetitivos (tema 1.182) Juízo De Retratação/juízo De Conformação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

POLIJUTA INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Procedimento Nos Termos Do Art. 1.040, I, Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão de benefícios fiscais de ICMS (isenção, redução, diferimento) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Aplicação da tese do Tema 1.182/STJ ao caso concreto
  3. 3 Obrigatoriedade de prova do registro dos benefícios em reserva de lucros para exclusão das bases de IRPJ e CSLL

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem exerceu o juízo de conformação ao Tema 1.182/STJ e aplicou a tese ao caso concreto, mantendo a improcedência por falta de prova do efetivo registro dos benefícios em reserva de lucros; assim, esgota-se a competência revisional do STJ sobre matéria fático-probatória vinculada ao repetitivo, tornando-se prejudicada a análise do recurso especial e determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para os atos previstos no art. 1.040, I, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda nos termos do art. 1.040, I, do CPC, diante do decidido no Tema 1.182/STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, para que proceda nos termos do art. 1.040, I, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.