REsp 2258768 - DECISAO

REsp 2258768 - DECISAO

O recurso foi devolvido ao tribunal de origem porque a matéria foi afetada a recursos repetitivos (Tema 1.416/STJ) e, nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L do Regimento Interno do STJ, a admissão do recurso como representativo da controvérsia impõe a devolução dos autos para que o Tribunal de origem proceda ao novo julgamento, observando-se os arts. 1.039 a 1.041 do CPC; subsidiariamente, o acórdão recorrido concluiu que, na ausência de comprovação do atendimento aos requisitos legais previstos no art. 30 da Lei n.º 12.973/2014 e no art. 10 da LC n.º 160/2017, não há direito líquido e certo apto a embasar mandado de segurança.

Parties
Recorrente: MARCHER BRASIL AGROINDUSTRIAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Admitido E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, para que o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e do art. 1.040 e seguintes do CPC.
Legal Topics
Benefícios Fiscais De ICMS, Crédito Presumido, Exclusão Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Requisitos Do Art. 30 Da Lei N.º 12.973/2014, Art. 10 Da Lei Complementar N.º 160/2017, Recursos Repetitivos (tema 1.416/stj)
Tributário Mandado De Segurança Benefícios Fiscais De ICMS Crédito Presumido Exclusão Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Requisitos Do Art. 30 Da Lei N.º 12.973/2014 Art. 10 Da Lei Complementar N.º 160/2017 Recursos Repetitivos (tema 1.416/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCHER BRASIL AGROINDUSTRIAL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Admitido E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se os créditos presumidos de ICMS podem ser excluídos das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Necessidade de atendimento aos requisitos do art. 30 da Lei n.º 12.973/2014 e do art. 10 da LC n.º 160/2017
  3. 3 Se há direito líquido e certo passível de mandado de segurança na ausência de prova pré-constituída

Ratio Decidendi

O recurso foi devolvido ao tribunal de origem porque a matéria foi afetada a recursos repetitivos (Tema 1.416/STJ) e, nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L do Regimento Interno do STJ, a admissão do recurso como representativo da controvérsia impõe a devolução dos autos para que o Tribunal de origem proceda ao novo julgamento, observando-se os arts. 1.039 a 1.041 do CPC; subsidiariamente, o acórdão recorrido concluiu que, na ausência de comprovação do atendimento aos requisitos legais previstos no art. 30 da Lei n.º 12.973/2014 e no art. 10 da LC n.º 160/2017, não há direito líquido e certo apto a embasar mandado de segurança.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, para que o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte Superior