AREsp 3074632 - DECISAO

AREsp 3074632 - DECISAO

Reconsiderada a decisão anterior, o tribunal concluiu que não é possível conhecer do recurso especial quanto à matéria coincidente com o Tema 1182/STJ, o que prejudica o exame da alegada ofensa ao art. 30, §4º da Lei 12.973/2014; verificou-se que não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC e que a alegação de intempestividade do recurso da União não altera o resultado em razão da remessa necessária; por esses fundamentos, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante/recorrente: CCAB AGRO S.A.; Parte Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação)
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 711/713; agravo interno negado provimento.
Legal Topics
Benefícios Fiscais De ICMS, Créditos Presumidos De ICMS, Tema 1182/stj, Art. 30, §4º Da Lei 12.973/2014, Súmula 182/stj
Direito Tributário Processo Civil Benefícios Fiscais De ICMS Créditos Presumidos De ICMS Tema 1182/stj Art. 30, §4º Da Lei 12.973/2014 Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CCAB AGRO S.A.

Agravante/recorrente

União

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 interpretação e aplicação do art. 30, §4º da Lei 12.973/2014
  2. 2 necessidade de comprovação da conta de reserva de lucros perante a Receita Federal
  3. 3 alcance do Tema 1182/STJ quanto a benefícios fiscais de ICMS

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior, o tribunal concluiu que não é possível conhecer do recurso especial quanto à matéria coincidente com o Tema 1182/STJ, o que prejudica o exame da alegada ofensa ao art. 30, §4º da Lei 12.973/2014; verificou-se que não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC e que a alegação de intempestividade do recurso da União não altera o resultado em razão da remessa necessária; por esses fundamentos, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 711/713; agravo interno negado provimento.

Orders

  • Reconsidera a decisão de fls. 711/713
  • Nego provimento ao agravo