REsp 2226003 - DECISAO

REsp 2226003 - DECISAO

Houve error in procedendo no juízo de admissibilidade proferido pela vice-Presidência porque a matéria do recurso especial estava amparada pelo Tema 1.182/STJ; assim, reconsiderou-se a decisão agravada, cassou-se a decisão de fl. 249 e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo juízo de prelibação, observando o art.1.030, I, b, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: Supermercado Portella de Moraes Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação E Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; decisão de fl. 249 cassada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo juízo de prelibação.
Legal Topics
Benefícios Fiscais De ICMS, IRPJ, CSLL, Recurso Especial Repetitivo, Admissibilidade De Recurso, Tema 1.182/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Tributário Processo Civil Benefícios Fiscais De ICMS IRPJ CSLL Recurso Especial Repetitivo Admissibilidade De Recurso Tema 1.182/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Supermercado Portella de Moraes Ltda.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação E Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a matéria suscitada no recurso especial estava abrangida pelo Tema 1.182/STJ
  2. 2 Se os requisitos legais do art.30 da Lei 12.973/2014 e do art.10 da Lei Complementar 160/2017 foram atendidos para exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  3. 3 Se houve error in procedendo no juízo de admissibilidade pela vice-Presidência

Ratio Decidendi

Houve error in procedendo no juízo de admissibilidade proferido pela vice-Presidência porque a matéria do recurso especial estava amparada pelo Tema 1.182/STJ; assim, reconsiderou-se a decisão agravada, cassou-se a decisão de fl. 249 e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo juízo de prelibação, observando o art.1.030, I, b, do CPC.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; decisão de fl. 249 cassada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo juízo de prelibação.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 269/271, tornando-a sem efeito
  • Cassação da decisão de fl. 249 por error in procedendo no juízo de admissibilidade