AREsp 2959064 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada corretamente aplicou a tese do Tema Repetitivo n. 1.182/STJ, exigindo o cumprimento dos requisitos do art. 30 da Lei n. 12.973/2014 (inclusive o registro em reserva de lucros) e verificando a ausência de prova pré‑constituída, circunstância que impede o reconhecimento, via mandado de segurança, de direito condicionado à prática de atos futuros ou à regularização contábil extemporânea.

Parties
Agravante: SALVATORI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma, 14/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Benefícios Fiscais De ICMS, Redução De Base De Cálculo, Exclusão Das Bases Do IRPJ E Da CSLL, Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída, Reserva De Lucros, Tema Repetitivo N. 1.182/stj
Tributário Processual Civil Benefícios Fiscais De ICMS Redução De Base De Cálculo Exclusão Das Bases Do IRPJ E Da CSLL Mandado De Segurança Prova Pré Constituída Reserva De Lucros +1 more

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Parties

SALVATORI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma, 14/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão de benefícios fiscais de ICMS (diversos do crédito presumido) das bases do IRPJ e da CSLL sem comprovação do registro em reserva de lucros
  2. 2 Adequação do mandado de segurança para reconhecimento de direito condicionado à prática de atos futuros ou à regularização contábil extemporânea
  3. 3 Exigência de requisitos de admissibilidade de recursos interpostos na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada corretamente aplicou a tese do Tema Repetitivo n. 1.182/STJ, exigindo o cumprimento dos requisitos do art. 30 da Lei n. 12.973/2014 (inclusive o registro em reserva de lucros) e verificando a ausência de prova pré‑constituída, circunstância que impede o reconhecimento, via mandado de segurança, de direito condicionado à prática de atos futuros ou à regularização contábil extemporânea.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.