REsp 2254536 - DECISAO

REsp 2254536 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a controvérsia, constatou a ausência de comprovação do atendimento aos requisitos legais exigidos para excluir os benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL conforme o Tema 1.182/STJ, e tal conclusão decorreu de apreciação de fatos e provas cuja reanálise é proibida em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não houve negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Recorrente: GRAZZIOTIN S. A.; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Benefícios Fiscais De ICMS, Exclusão Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Tema 1.182/stj, Mandado De Segurança, Remessa Necessária, Reexame Necessário
Direito Tributário Processual Civil Direito Administrativo Benefícios Fiscais De ICMS Exclusão Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Tema 1.182/stj Mandado De Segurança Remessa Necessária +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GRAZZIOTIN S. A.

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 1.182/STJ quanto à exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Necessidade de comprovação dos requisitos do art. 30 da Lei n.º 12.973/2014 e art. 10 da Lei Complementar n.º 160/2017
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e omissão (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a controvérsia, constatou a ausência de comprovação do atendimento aos requisitos legais exigidos para excluir os benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL conforme o Tema 1.182/STJ, e tal conclusão decorreu de apreciação de fatos e provas cuja reanálise é proibida em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não houve negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.